TERMO GERAL DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA FASTNOW
Última atualização: 15 de janeiro de 2026
O presente Termo Geral de Utilização regula o acesso e a utilização da plataforma tecnológica FastNow, disponibilizada por meio de aplicações móveis e/ou websites, aplicando-se a todas as categorias de utilizadores.
Ao criar conta, efetuar login ou utilizar a plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente o presente Termo e a Política de Privacidade associada.
IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA E DO OPERADOR
A plataforma digital FastNow é operada por FASTNOW VIAGENS E ENTREGAS LDA, pessoa coletiva de direito privado, com o NIF/NIPC 518768996, com sede na Rua Marechal Costa Gomes, n.º 1, sala 59, 2685-891 Sacavém, concelho de Loures, distrito de Lisboa, Portugal, doravante designada simplesmente por FastNow.
NATUREZA DA PLATAFORMA
2.1. A FastNow atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, ligando utilizadores finais, prestadores independentes de serviços (estafetas e motoristas) e, quando aplicável, lojas parceiras.
2.2. A FastNow não presta serviços de transporte, entrega, logística ou venda de produtos, não sendo proprietária de veículos nem empregadora de estafetas ou motoristas.
2.3. Não existe qualquer vínculo laboral, societário, de subordinação, exclusividade ou dependência económica entre a FastNow e os prestadores que utilizam a plataforma.
CATEGORIAS DE UTILIZADORES
A plataforma FastNow pode ser utilizada pelas seguintes categorias:
a) Cliente ou Passageiro
b) Estafeta
c) Motorista de Passageiros TVDE
d) Loja Parceira
Cada capítulo específico deste Termo aplica-se exclusivamente à categoria de utilizador nele indicada.
REGRAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS UTILIZADORES
4.1. O utilizador deve ter, no mínimo, 18 anos e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2. A conta é pessoal, intransmissível e não pode ser utilizada por terceiros.
4.3. É proibida qualquer utilização fraudulenta da plataforma, incluindo criação de contas falsas, finalizações indevidas, manipulação de valores ou uso por terceiros.
4.4. A FastNow poderá suspender, limitar ou encerrar contas a qualquer momento, em caso de violação deste Termo, incumprimento legal, suspeita de fraude ou por razões operacionais.
TAXA DE INTERMEDIAÇÃO DA FASTNOW
5.1. Pela utilização da plataforma, dos seus sistemas tecnológicos, meios de pagamento, suporte e intermediação, a FastNow cobra uma taxa de intermediação.
5.2. A taxa de intermediação aplicável aos estafetas e motoristas de passageiros corresponde a 18 por cento do valor bruto da corrida ou entrega.
5.3. A taxa é automaticamente deduzida no apuramento do valor a repassar, não constitui salário, remuneração laboral ou comissão empregatícia, não gera vínculo ou exclusividade e destina-se exclusivamente à remuneração da intermediação tecnológica.
5.4. A FastNow poderá alterar a taxa, respeitando os limites legais, mediante comunicação prévia.
CLIENTE OU PASSAGEIRO
6.1. O cliente apenas pode utilizar os serviços mediante pedido prévio através da plataforma.
6.2. O cliente tem direito a informação clara do preço antes do serviço, identificação do motorista e do veículo, acompanhamento do trajeto em tempo real, pagamento exclusivamente eletrónico, fatura eletrónica, acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico e igualdade de acesso sem discriminação.
6.3. O cliente compromete-se a fornecer corretamente os dados do serviço, manter conduta adequada e segura, não exigir práticas ilegais e responder por danos causados ao veículo ou ao prestador.
ESTAFETA
7.1. O estafeta atua como prestador de serviços independente, com total autonomia para aceitar ou recusar pedidos.
7.2. Após a recolha do pedido, o estafeta assume total responsabilidade pela entrega até à finalização correta no aplicativo.
7.3. É proibido finalizar entregas não realizadas, desviar ou danificar produtos ou utilizar contas de terceiros.
7.4. O estafeta é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável, incluindo normas de trânsito, fiscais e sanitárias.
MOTORISTA DE PASSAGEIROS TVDE
8.1. A atividade de transporte de passageiros rege-se pela Lei n.º 45/2018, sendo obrigação exclusiva do motorista cumprir integralmente os seus requisitos legais.
8.2. O motorista declara possuir carta de condução categoria B há mais de três anos, formação TVDE válida, certificado de motorista TVDE emitido pelo IMT, idoneidade legal e exercer atividade apenas mediante pedidos via plataforma.
8.3. O motorista compromete-se a não discriminar passageiros, aceitar o transporte de pessoas com mobilidade reduzida e cães-guia, recusar serviços apenas nos casos legalmente permitidos e não exceder dez horas de condução em vinte e quatro horas.
8.4. O veículo deve cumprir todos os requisitos legais, incluindo idade máxima, inspeções periódicas, seguros obrigatórios, ausência de publicidade e proibição de utilização de faixas BUS.
8.5. Multas, coimas e sanções aplicadas pelas autoridades são de responsabilidade exclusiva do motorista e ou do operador TVDE.
OPERADORES DE FROTA E PARCEIROS TVDE
9.1. Alguns motoristas utilizam a plataforma FastNow vinculados a operadores de frota ou operadores TVDE parceiros, legalmente licenciados, responsáveis pela gestão administrativa, contratual e operacional desses motoristas.
9.2. A FASTNOW VIAGENS E ENTREGAS LDA não atua como operador de frota, não celebra contratos de trabalho com motoristas vinculados a operadores parceiros e não assume responsabilidades relativas a remuneração, horários, veículos, seguros, licenciamento ou obrigações laborais, fiscais ou contributivas.
9.3. A FastNow mantém parceria operacional com Vision Category Unipessoal Lda, NIF 517614731, com sede na Rua Pedro Nunes, 15 A, 2615-234 Arcena, Vila Franca de Xira, Lisboa, Portugal, sem prejuízo da integração de outros operadores parceiros.
9.4. Os operadores de frota e operadores TVDE parceiros são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis à atividade, nos termos da Lei n.º 45/2018.
LOJA PARCEIRA
10.1. A loja é responsável pela legalidade, qualidade e correto acondicionamento dos produtos.
10.2. É proibido o envio de pedidos com valor superior a 100 euros, bebidas alcoólicas, produtos ilícitos, perigosos ou proibidos por lei.
10.3. A loja é responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e legais.
PAGAMENTOS E FATURAÇÃO
11.1. Os pagamentos são processados exclusivamente por meios eletrónicos.
11.2. A plataforma disponibiliza o preço antes do serviço, a fórmula de cálculo, a identificação da taxa de intermediação e a fatura eletrónica após a conclusão.
BLOQUEIO E FISCALIZAÇÃO
12.1. A FastNow poderá bloquear o acesso à plataforma de utilizadores, estafetas, motoristas, operadores ou veículos que não cumpram os requisitos legais.
12.2. A FastNow coopera com IMT, AMT, AT, ACT, PSP, GNR, CNPD e demais autoridades competentes.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
13.1. A FastNow não se responsabiliza por atos praticados por utilizadores, estafetas, motoristas ou lojas.
13.2. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da FastNow fica limitada a 500 euros.
ALTERAÇÕES DO TERMO
A FastNow poderá alterar este Termo a qualquer momento. A continuidade da utilização da plataforma implica aceitação das novas condições.
LEI APLICÁVEL E FORO
O presente Termo é regido pela legislação portuguesa.
Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, fica eleito o foro da comarca de Lisboa para dirimir quaisquer litígios decorrentes da utilização da plataforma FastNow.
DISPOSIÇÃO FINAL
O presente Termo constitui o acordo integral entre a FastNow e os utilizadores da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.